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18 de Setembro de 2019

Não gostamos de litigar, nobre Ministro Fux. É que não respeitam os nossos direitos

Fátima Burégio, Estudante de Direito
Publicado por Fátima Burégio
há 4 anos

As mudanças implantadas com o novo CPC tem dado muito o que falar e até o que comemorar. Não foram mudanças pequenas, mas substanciais, inovadoras e que se forem realmente levadas a sério, o cidadão brasileiro terá muito o que festejar, pois o fator tempo, diminuição do andamento processual e outras variantes já são mais que essenciais para brindarmos com festejos e muito brilho.

Adeus à velha morosidade!

Celebremos!

A vacatio legis de 1 ano é que nos entristece, mas devemos aguardar, pois o fato de saber que o novo Código de Processo Civil já foi sancionado, é mais que suficiente para nos garantir boas noites de sono, livres de demandas que iriam se arrastar por anos a fio. Os legisladores ouviram nosso clamor e nos brindaram com um código prático, eivado de celeridade, inovações realmente interessantes e em sintonia com o brado da sociedade que clama e reclama diariamente por um judiciário realmente competente e que atenda aos seus não poucos anseios.

Ainda em festa interior, nos deparamos com a inteligente reportagem do ministro Luiz Fux (STF) no programa Saiba Mais do Supremo Tribunal Federal publicado pelo do sítio Youtube em 24 de março próximo passado.

A entrevista segue num nível alto, pedagógico, esclarecedor e muito interessante. O problema vem à tona quando o ministro Luiz Fux afirma (dos 5:15 minutos em diante), que “o cidadão brasileiro gosta de litigar, pois há uma litigiosidade desenfreada, inequiparável com qualquer país do mundo. Para se ter uma ideia, a Corte Suprema Americana tem 70 recursos para julgar e o Supremo Tribunal Federal tem 60 mil”.

Entendemos a preocupação do ministro Fux no que compete à disparidade no quantitativo envolvendo o Brasil com a Corte Suprema Americana, mas devemos ter me mente que os números exibem este elevado índice porque os direitos de muitos são negados, defraudados, sucateados, o que, é óbvio, não ocorre neste patamar noutros Estados. O brasileiro busca “seus direitos” como uma forma de ver garantido e satisfeito deu ideal, sua petição, deu direito cerceado, frustrado, injustiçado.

Estamos fartos de ver no cotidiano brasileiro, empresas descumprirem de forma escancarada o Código de Defesa do Consumidor, bancos descumprirem a Lei de Permanência em Filas, o empregador defraudar o obreiro, o Estado ser omisso em garantir segurança e saúde para o povo, a Previdência Social deixar a ver navios os incapazes, velhinhos e menos favorecidos, o pai de família deixar de custear alimentos para sua prole e por aí vai...

Fácil desta forma é constatar que o povo, o cidadão brasileiro realmente não gosta de litigar. Pelo contrário: ele recalcitra, Excelência. E se o faz; este ato é em última instância, no afã de sobreviver e provar que o seu direito é bom e existem leis que não devem apenas figurar nos Manuais, mas serem aplicadas.

Fixando-nos no que compete à relações consumeristas, o poderio que norteia as empresas que violam de forma debochada o direito do necessitado, vulnerável e hipossuficiente homem médio, faz este último se sentir constrangido, humilhado, espantado como dizia o eminente professor Caio Mário da Silva Pereira.

Inegável que, de posse de poder e autoritarismo, impera a falsa máxima de que os fortes devem prevalecer sobre os fracos e que se quer aparecer, trate de crescer!

Não raro, constatamos grandes instituições que insistem em ser irreverentes, contumazes e descompromissadas com os negócios que envolvem o cidadão brasileiro, e este, não tendo outra forma de ver seu direito garantido, é impulsionado a litigar.

A título ilustrativo, noticiamos que fizemos um trabalho numa Defensoria Pública, e, não poucas vezes vimos o rosto decepcionado do hipossuficiente que, por não ter como custear as despesas com honorários advocatícios e custas judiciais, não vislumbrava outra alternativa a não ser buscar os préstimos de um causídico público. Ali, com as narinas respirando por justiça, olhos esbugalhados com tamanho descaso de várias empresas ante o dilema do cidadão injustiçado; perplexos, escutávamos o clamor do necessitado, que, mesmo em situação de penúria social, ainda via na Justiça brasileira um salva-vidas apto a lhes dar ouvidos e fazer valer o seu invadido e massacrado direito.

Oferecíamos uma água bem geladinha, outras vezes, um cafezinho, olhávamos nos seus tenros olhos e não os decepcionávamos, mas fazíamos jus ao seu justo e merecido brado.

Impende noticiar o descaso das empresas que violavam os direitos dos consumidores, vez que o ato era tão evidente, cruel e escancarado, onde, não poucas vezes, os acordos celebrados, não eram cumpridos pelas obstinados e irreverentes impérios econômicos.

Desta feita, a única alternativa era judicializar a petição do assistido, enchendo, por conseguinte, as prateleiras e mesas dos magistrados.

Ainda tínhamos a preocupação de anexar aos autos da petição inaugural, a Ata do Termo de Conciliação em que constava o acordo firmado e jamais cumprido pela parte demandada. Era o mínimo que podíamos fazer para atenuar a dor do assistido.

Para finalizar, nada como filosofar com um pensamento de Eurípedes, na tragédia grega intitulada As Suplicantes:

“Uma vez escritas as leis, o fraco e o rico gozam de um direito igual; o fraco pode responder ao insulto do forte, e o pequeno, caso esteja com a razão, vencer o grande”.

O brasileiro não gosta de litigar, Excelência. O cidadão brasileiro deseja é ver seu direito garantido, as leis serem cumpridas e nada mais.

É isto!

16 Comentários

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O interessante é que a culpa pela Justiça ser demorada sempre é por causa da quantidade de processos, advogados que recorrem de tudo etc. No entanto, o novo CPC não modificou aquilo que acho mais importante: os prazos também devem valer para os julgadores. De nada adiante uniformizar jurisprudência, reduzir quantidade de recursos e outras (boas) mudanças se os processos ficam conclusos meses a fio. continuar lendo

O colega falou bem, pois prá mim é o "fim da picada" isso ficar de fora! continuar lendo

É brilhante a intenção do Ministro Luiz Fux em racionalizar a aplicação do Novo CPC, mas não basta, como também não basta a implantação do Processo Eletrônico no Judiciário. A morosidade do andamento processual não se acha somente identificada com o volumoso número de processos em trâmite na Justiça. Não! - O Material humano, com raras exceções, que compõe os Cartórios Judiciais é preguiçoso. O advogado que frequenta esses balcões, sofre em demasia, nos procedimentos mais simples, como ao distribuir uma petição. Tem Cartório e posso provar, que leva de três a seis meses para autuar esse tipode documento, sob alegação de acúmulo de serviços, não só para os processos de papel, como, até para os processos eletrônicos, que ficam "sem movimento", por meses, mesmo sendo eletrônico. Agora avalie os "movimentos" de outras naturezas, que exigem mais profissionalismo dos servidores forenses. Outro exemplo que apresento e que desestimula a advocacia, vinculado à demora judiciária na solução formal e processual de seu âmbito: Se você cobra de um cliente R$10.000,00 (dez mil reais) de um cliente, para determinado procedimento judicial e, esse processo perdura por 36 ou 48 meses (o que vem sendo normal, olhando do lado de dentro do balcão), faça a conta o montante de sua despesa nesse período, na solução desse problema, com almoço na cidade, com taxi, , depreciação de material de uso pessoal e veja se você, por acaso, nãoo está pagando para trabalhar!!! Os Tribunais e as Corregedorias têm que olhar também para dentro de suas Serventias e descobrir um meio de agilçizar o procedimento de seus Servidores, sob pena de serem sepultados, tanto o Novo Processo Civil - quanto o Processo Eletrônico. Sub-Censura. continuar lendo

O STF abarca para si competência que não possui. Julga, por exemplo, habeas corpus fora da competência estabelecida na CF. O STF deve se ater a sua competência exclusiva. Somente assim dará mais "celeridade" aos seus próprios processos que, invariavelmente, ficam anos para serem julgados. continuar lendo

Muito esclarecedor o artigo da Fátima Burégio.
Como pode o Ministro Fux comparar os EUA com o Brasil?
Lá o respeito aos direitos individuais e a eficiência do poder público está consideravelmente a frente do estado brasileiro que responde tardiamente as demandas do cidadão e da sociedade. continuar lendo