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1 de Abril de 2020

Reparação ou mera gratificação por danos morais?

Uma análise acerca do mísero valor arbitrado por danos morais para pessoas físicas na atualidade.

Fátima Burégio, Estudante de Direito
Publicado por Fátima Burégio
há 6 anos

Cada dia que passa, mais percebemos o quanto o judiciário está tendencioso a caminhar na contramão do que denominamos “justiça pra valer”.

Neste artigo trataremos do tão conhecido dano moral arbitrado para pessoas físicas, suas incongruências, disparidades, mal arbitramento ou não arbitramento e uma porção de irregularidades que constatamos quando da valoração do arbitramento dos referidos danos.

Inicialmente, impende informar que em tempos não tão longínquos, tínhamos o que muitos doutrinadores e juristas consideravam "Indústria do Dano Moral".

Sim, com a entrada do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, choveram processos nos mais diversos Tribunais, mormente nos Juizados Especiais Cíveis de todo o país, onde clientes pleiteavam, sem justa causa, uma reparação pelo suposto Dano Moral que acreditavam ter sido vítima.

De plano, os operadores do direito perceberam a “trama” da Loteria, Aventura Jurídica e tomaram as rédeas do procedimento, peneirando, sacudindo o que realmente era cabível e o que não era.

Atitude louvável.

Desta feita, os que outrora denominávamos: “Aventureiros Jurídicos” saíram de cena, vez que se aperceberam que houvera um despertamento por parte das autoridades judiciais e manterem-se inertes, sem pleitear causas sem cabimento seria uma boa pedida.

Passados todos estes anos, o cenário é outro totalmente diverso. Não há mais Aventuras Jurídicas nem Loterias Jurídicas, pois o próprio cliente tem essa sensatez de não se expor de forma tão transparente, e os causídicos, por sua vez, negam-se a patrocinar uma causa que está patente não prosperar, temendo correr o risco de ter seu nobre nome maculado ou ser avaliado como incompetente, mau profissional ou algo similar.

No entanto, o que não pode é continuar ocorrendo o que infelizmente temos presenciado com muita constância, que são arbitragens concedidas por magistrados com valores ínfimos, irrisórios.

Temos observado empresas multinacionais desembolsando, por exemplo, R$ 1.000,00 a uma cliente que ficou, por defeito do produto, 5 meses, ou seja, 120 dias sem um refrigerador, tentando, de forma frustrada uma troca por idêntico produto da mesma marca, guardando seus alimentos na casa da vizinha, uma vez que era uma pessoa desprovida de recursos e sequer tinha a condição de, nesse ínterim, comprar uma geladeira velhinha para “quebrar o galho” enquanto resolvia a lide na esfera judicial.

Será que essa senhora sofreu um Dano Moral?

Alguém tem dúvidas?

Que diremos dos artigos 186 e 927 do Código Civil/2002?

Atentemos para o artigo 186 CC/2002, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Em concordância com o artigo anteriormente mencionado, trazemos o artigo 927/CC/2002 que assegura: "Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Consoante os famosos artigos acima elencados, é notório que a legislação é bem taxativa e clara no que tange à reparação por Danos Morais.

Ante o exposto, não é demais questionarmos: Será que R$ 1.000,00 faz ao menos “cocegazinhas” na gigante da refrigeração mundial? Será que uma valoração de míseros R$ 1.000,00 em favor da demandante é educativa, repressiva e intimidadora para a gigante internacional? Será que a empresa demandada tornará a repetir o feito com outros clientes? Será que a vítima, havendo penado por 5 meses sem desfrutar de uma água gelada no Nordeste do país, onde, diga-se de passagem, o sol é de rachar, restará satisfeita e com o sentimento de “justiça cumprida” ao embolsar uma simbólica gratificação (não consideramos Indenização) de meros R$ 1.000,00?

Lógico, claro e evidente que temos que bradar um sonoro: não.

O Código Civil/2002 em seu artigo 944, caput afirma: "A indenização mede-se pela extensão do dano".

Que belo, perfeito, um sonho.

O pesadelo vem com o Parágrafo Único do mesmo artigo, quando assim assevera: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização".

Então matamos a charada: O juiz pode reduzir equitativamente a indenização!

É exatamente isto o que está ocorrendo no cenário brasileiro. Há uma diminuição drástica das valorações por Dano Moral e quando lemos sentenças tanto de JEC’s, quanto de Tribunais de 1ª ou 2ª Estâncias, ficamos boquiabertos com o quantum debeatur arbitrados.

Parece-nos, com todo o respeito que detemos aos magistrados, que tornou-se tão corriqueira ações pleiteando Danos Morais, que interpretamos, do lado de ca, que os operadores do direito não mais apreciam o mérito com o esmero necessário, daí os valores tão irrisórios e insignificantes.

Perdão mais uma vez pela sinceridade exposta em letras, data vênia, mas se os olhos estivessem realmente abertos, percebiam o vexame alheio, a dor, o sofrimento, o constrangimento e o abalo físico-psíquico-emocional da vítima, tomando a atitude de corajosamente arbitrar uma indenização justa e com efeito coercitivo ante a empresa, fornecedor, fabricante, etc.

Se o caput do artigo 944 CC/2002 nos diz que a indenização mede-se pela extensão do dano, não há porque abrir um fissura enorme no parágrafo único do mesmo artigo com palavras que parecem, soam como uma incongruência, uma disparidade. Não batem entre si.

Pablo Stolze foi feliz em seu Manual do Direito Civil – Responsabilidade Civil – quando afirma que o legislador “andou mal” ao incluir o P. Único no art. 944 CC/2002. Realmente, sem sombra de dúvidas, seguimos a corrente do mestre e cremos que o legislador andou mal mesmo. Trôpego!

Finalizamos este trabalho, deixando uma reflexão para nossos queridos leitores: Estamos, hoje no Brasil, desfrutando de Indenizações por Danos Morais ou meras Gratificações em face dos valores ínfimos arbitrados por nossas autoridades?

Que fazer para mudar este cenário? Ou não fazer nada é a opção mais oportuna, vez que não dará em nada mesmo?

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Olá, há quase 12 anos um estelionatário do Rio de Janeiro usou meus dados para adquirir produtos naquela cidade. Em 2003 estive passeando nessa cidade e levei poucos meios de gastar. Levei apenas meu cartão da CeA e o cartão do banco do Brasil. Esse estelionatário esteve muito próximo a mim, pois não percebi que havia pego meus pertences, utilizado e depois devolvido para o mesmo local. Ele (a) utilizou meu pequeno limite da CeA de 250,00 e não conseguiu usar meu cartão de crédito pois estava sem crédito e bloqueado para compras. SÓ DESCOBRI ESSES GASTOS QUANDO CHEGUEI DE VOLTA À SALVADOR. Como não fiz nenhuma utilização do cartão CeA demorei para perceber que estava sem crédito nele e tive um susto quando chegou a fatura para eu pagar. Fui na CeA e relatei que não efetuei aquela compra que inclusive tinha sido feita no rio de janeiro. Intrigada fui ao Serasa e descobri outras duas empresas nas quais constava débitos em meu nome na cidade do Rio de Janeiro. Entrei em contato com todas. A tv a cabo Cidade (paguei todo o débito após eles me ignorarem por meses) UOL provedor de internet e e-mail (bloquearam meu cpf, não me cobraram, mas não posso comprar nenhum produto UOL pois estou bloqueada por eles) e a CeA ...Fiz entre 4 e 6 visistas ao setor de atendimento deles e todas as vezes tinha que recomeçar o processo de registro da reclamação. nenhum atendente parecia dar continuidade aos atendimentos feitos anteriormente. Percebi que só me livraria disso pagando os gastos do LADRÃO (LADRA) dividi o gasto e tive problemas para pagar por um tempo, mas consegui. Após pagar foi que eles bloquearam meu CPF e me mandaram aguardar um tempo para que liberassem de nov. Já se vão 12 anos e meu CPF continua bloqueado na CeA como seu fosse a criminosa. Por esse tratamento altamente mercenário que me fez pagar um débito que não fiz e ainda me banir do quadro de clientes da empresa por anos me sinto preterida e ofendida. pelo fato de ter muitos anos, ainda posso acionar a empresa CeA por danos morais? farei o mesmo com as outras duas. continuar lendo